TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização em 3 de novembro de 2026

ACORDO COM OS NOSSOS TERMOS LEGAIS

Somos o BrowserFun (“Empresa”, “nós”, “nos”, “nosso”).

Operamos o site https://browserfun.com (o “Site”), bem como quaisquer outros produtos e serviços relacionados que remetam ou liguem a estes termos legais (os “Termos Legais”) (coletivamente, os “Serviços”).

Jogos e ferramentas para todas as idades que se jogam no seu navegador.

Pode contactar-nos por e-mail em [email protected].

Estes Termos Legais constituem um acordo juridicamente vinculativo celebrado entre si, quer pessoalmente quer em nome de uma entidade (“você”), e o BrowserFun, relativamente ao seu acesso e utilização dos Serviços. Concorda que, ao aceder aos Serviços, leu, compreendeu e aceitou ficar vinculado a todos estes Termos Legais. SE NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS LEGAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS E DEVE INTERROMPER A UTILIZAÇÃO IMEDIATAMENTE.

Termos e condições ou documentos complementares que possam ser publicados nos Serviços de tempos a tempos ficam expressamente incorporados neste documento por referência. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de efetuar alterações ou modificações a estes Termos Legais de tempos a tempos. Alertá-lo-emos sobre quaisquer alterações atualizando a data de “Última atualização” destes Termos Legais, e renuncia a qualquer direito de receber aviso específico de cada alteração. É da sua responsabilidade rever periodicamente estes Termos Legais para se manter informado das atualizações. Ficará sujeito a, e será considerado ter tido conhecimento e ter aceite, as alterações em quaisquer Termos Legais revistos pela sua utilização continuada dos Serviços após a data em que tais Termos Legais revistos forem publicados.

As crianças podem jogar jogos públicos sem uma conta. Um adulto pode criar perfis de criança opcionais. Um progenitor ou tutor é responsável por qualquer conta que guarde informações de uma criança.

Recomendamos que imprima uma cópia destes Termos Legais para os seus registos.

ÍNDICE

  1. OS NOSSOS SERVIÇOS
  2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
  3. DECLARAÇÕES DO UTILIZADOR
  4. ATIVIDADES PROIBIDAS
  5. SITES E CONTEÚDO DE TERCEIROS
  6. GESTÃO DOS SERVIÇOS
  7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  8. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO
  9. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES
  10. LEI APLICÁVEL
  11. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
  12. CORREÇÕES
  13. AVISO LEGAL
  14. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
  15. INDEMNIZAÇÃO
  16. DADOS DO UTILIZADOR
  17. COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS ELETRÓNICAS
  18. UTILIZADORES E RESIDENTES DA CALIFÓRNIA
  19. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
  20. CONTACTE-NOS

1. OS NOSSOS SERVIÇOS

As informações fornecidas ao utilizar os Serviços não se destinam à distribuição ou utilização por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou utilização seja contrária à lei ou regulamentação ou que nos sujeite a qualquer requisito de registo nessa jurisdição ou país. Assim, as pessoas que optarem por aceder aos Serviços a partir de outros locais fazem-no por sua iniciativa e são as únicas responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se e na medida em que as leis locais sejam aplicáveis.

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A nossa propriedade intelectual

Somos o proprietário ou o licenciado de todos os direitos de propriedade intelectual nos nossos Serviços, incluindo todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidade, software, designs do site, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos nos Serviços (coletivamente, o “Conteúdo”), bem como as marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos neles contidos (as “Marcas”).

O nosso Conteúdo e as nossas Marcas são protegidos por leis de direitos de autor e de marcas (e diversos outros direitos de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal) e tratados nos Estados Unidos e em todo o mundo.

O Conteúdo e as Marcas são fornecidos nos ou através dos Serviços “COMO ESTÃO” apenas para a sua utilização pessoal, não comercial, ou para fins empresariais internos.

A sua utilização dos nossos Serviços

Sujeito ao cumprimento destes Termos Legais, incluindo a secção “ATIVIDADES PROIBIDAS” abaixo, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para:

  • aceder aos Serviços; e
  • descarregar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo a que tenha acedido adequadamente, exclusivamente para a sua utilização pessoal, não comercial, ou para fins empresariais internos.

Exceto conforme estabelecido nesta secção ou noutro local dos nossos Termos Legais, nenhuma parte dos Serviços e nenhum Conteúdo ou Marcas pode ser copiado, reproduzido, agregado, republicado, carregado, publicado, exibido publicamente, codificado, traduzido, transmitido, distribuído, vendido, licenciado ou de outra forma explorado para qualquer finalidade comercial, sem a nossa autorização prévia expressa por escrito.

Se pretender fazer qualquer utilização dos Serviços, do Conteúdo ou das Marcas diferente da estabelecida nesta secção ou noutro local dos nossos Termos Legais, dirija o seu pedido para: [email protected]. Se alguma vez lhe concedermos autorização para publicar, reproduzir ou exibir publicamente qualquer parte dos nossos Serviços ou Conteúdo, deve identificar-nos como os proprietários ou licenciadores dos Serviços, do Conteúdo ou das Marcas e assegurar que qualquer aviso de direitos de autor ou de propriedade aparece ou é visível ao publicar, reproduzir ou exibir o nosso Conteúdo.

Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos a si relativamente aos Serviços, ao Conteúdo e às Marcas.

Qualquer violação destes Direitos de Propriedade Intelectual constituirá uma violação material dos nossos Termos Legais e o seu direito de utilizar os nossos Serviços cessará imediatamente.

As suas submissões

Reveja cuidadosamente esta secção e a secção “ATIVIDADES PROIBIDAS” antes de utilizar os nossos Serviços para compreender (a) os direitos que nos concede e (b) as obrigações que tem quando nos envia uma pergunta, um comentário, uma sugestão, uma ideia ou outro contributo.

Submissões: Ao enviar-nos diretamente qualquer questão, comentário, sugestão, ideia, feedback ou outra informação sobre os Serviços (“Submissões”), concorda em ceder-nos todos os direitos de propriedade intelectual nessa Submissão. Concorda que seremos proprietários desta Submissão e teremos direito à sua utilização e divulgação irrestritas para qualquer finalidade lícita, comercial ou outra, sem reconhecimento ou compensação a si.

É responsável pelo que publica ou carrega: Ao enviar-nos Submissões através de qualquer parte dos Serviços, você:

  • confirma que leu e concorda com as nossas “ATIVIDADES PROIBIDAS” e que não publicará, enviará, divulgará, carregará ou transmitirá através dos Serviços qualquer Submissão que seja ilegal, assediante, odiosa, prejudicial, difamatória, obscena, intimidatória, abusiva, discriminatória, ameaçadora para qualquer pessoa ou grupo, sexualmente explícita, falsa, inexata, enganosa ou ilusória;
  • na medida permitida pela lei aplicável, renuncia a quaisquer e todos os direitos morais sobre qualquer Submissão;
  • garante que qualquer Submissão é original sua ou que tem os direitos e licenças necessários para submeter tais Submissões e que tem plena autoridade para nos conceder os direitos acima mencionados relativamente às suas Submissões; e
  • garante e declara que as suas Submissões não constituem informação confidencial.

É o único responsável pelas suas Submissões e concorda expressamente em reembolsar-nos por quaisquer e todas as perdas que possamos sofrer devido à sua violação de (a) esta secção, (b) quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou (c) a lei aplicável.

3. DECLARAÇÕES DO UTILIZADOR

Ao utilizar os Serviços, declara e garante que: (1) se for adulto, concorda com estes Termos Legais; (2) as crianças podem jogar jogos públicos sem uma conta, e um progenitor ou tutor é responsável por qualquer conta que guarde informações de uma criança; (3) não acederá aos Serviços através de meios automatizados ou não humanos, quer através de um bot, script ou de outra forma; (4) não utilizará os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada; e (5) a sua utilização dos Serviços não violará qualquer lei ou regulamentação aplicável.

Se fornecer qualquer informação que seja falsa, inexata, desatualizada ou incompleta, temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e recusar qualquer e toda a utilização atual ou futura dos Serviços (ou de qualquer parte dos mesmos).

4. ATIVIDADES PROIBIDAS

Não pode aceder ou utilizar os Serviços para qualquer finalidade diferente daquela para a qual disponibilizamos os Serviços. Os Serviços não podem ser utilizados em conexão com quaisquer empreendimentos comerciais, exceto aqueles especificamente endossados ou aprovados por nós.

Como utilizador dos Serviços, concorda em não:

  • Recuperar sistematicamente dados ou outro conteúdo dos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório sem autorização escrita nossa.
  • Enganar, defraudar ou iludir-nos a nós e a outros utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informações sensíveis de conta, como palavras-passe de utilizadores.
  • Contornar, desativar ou de outra forma interferir com funcionalidades relacionadas com a segurança dos Serviços, incluindo funcionalidades que impeçam ou restrinjam a utilização ou a cópia de qualquer Conteúdo ou que imponham limitações à utilização dos Serviços e/ou do Conteúdo neles contido.
  • Denegrir, manchar ou de outra forma prejudicar, na nossa opinião, a nós e/ou aos Serviços.
  • Utilizar qualquer informação obtida dos Serviços para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.
  • Fazer uso indevido dos nossos serviços de apoio ou submeter relatórios falsos de abuso ou conduta indevida.
  • Utilizar os Serviços de uma forma inconsistente com quaisquer leis ou regulamentações aplicáveis.
  • Envolver-se em enquadramento (framing) ou ligação não autorizados aos Serviços.
  • Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material, incluindo uso excessivo de letras maiúsculas e spamming (publicação contínua de texto repetitivo), que interfira com a utilização e o gozo ininterruptos dos Serviços por qualquer parte ou que modifique, prejudique, perturbe, altere ou interfira com a utilização, as funcionalidades, as funções, o funcionamento ou a manutenção dos Serviços.
  • Envolver-se em qualquer utilização automatizada do sistema, como utilizar scripts para enviar comentários ou mensagens, ou utilizar qualquer extração de dados, robots ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados.
  • Eliminar o aviso de direitos de autor ou de outros direitos de propriedade de qualquer Conteúdo.
  • Tentar fazer-se passar por outro utilizador ou pessoa ou utilizar o nome de utilizador de outro utilizador.
  • Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que atue como mecanismo passivo ou ativo de recolha ou transmissão de informações, incluindo, sem limitação, formatos de intercâmbio de gráficos transparentes (“gifs”), píxeis 1×1, web bugs, cookies ou outros dispositivos semelhantes (por vezes referidos como “spyware” ou “mecanismos de recolha passiva” ou “pcms”).
  • Interferir, perturbar ou criar um ónus indevido sobre os Serviços ou as redes ou serviços ligados aos Serviços.
  • Assediar, incomodar, intimidar ou ameaçar qualquer um dos nossos funcionários ou agentes envolvidos na prestação de qualquer parte dos Serviços a si.
  • Tentar contornar quaisquer medidas dos Serviços concebidas para impedir ou restringir o acesso aos Serviços, ou a qualquer parte dos Serviços.
  • Copiar ou adaptar o software dos Serviços, incluindo HTML, JavaScript ou outro código.
  • Exceto conforme permitido pela lei aplicável, decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia inversa de qualquer software que constitua ou de alguma forma faça parte dos Serviços.
  • Exceto como resultado da utilização padrão de motores de pesquisa ou de navegadores de Internet, utilizar, lançar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer spider, robot, utilitário de batota, scraper ou leitor offline que aceda aos Serviços, ou utilizar ou lançar qualquer script ou outro software não autorizado.
  • Fazer qualquer utilização não autorizada dos Serviços, incluindo recolher nomes de utilizador e/ou endereços de e-mail de utilizadores por meios eletrónicos ou outros para o fim de enviar e-mails não solicitados, ou criar contas de utilizador por meios automatizados ou sob falsos pretextos.
  • Utilizar os Serviços como parte de qualquer esforço para competir connosco ou de outra forma utilizar os Serviços e/ou o Conteúdo para qualquer empreendimento gerador de receitas ou empresa comercial.
  • Utilizar os Serviços para anunciar ou oferecer a venda de bens e serviços.
  • Vender ou de outra forma transferir a sua conta ou um perfil de criança.

5. SITES E CONTEÚDO DE TERCEIROS

Os Serviços podem conter (ou pode ser-lhe enviado através do Site) ligações para outros sites (“Sites de Terceiros”), bem como artigos, fotografias, texto, gráficos, imagens, designs, música, som, vídeo, informações, aplicações, software e outro conteúdo ou itens pertencentes a ou originários de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”). Tais Sites de Terceiros e Conteúdo de Terceiros não são investigados, monitorizados ou verificados quanto à exatidão, adequação ou integralidade por nós, e não somos responsáveis por quaisquer Sites de Terceiros acedidos através dos Serviços ou por qualquer Conteúdo de Terceiros publicado, disponível ou instalado a partir dos Serviços, incluindo o conteúdo, a exatidão, o caráter ofensivo, as opiniões, a fiabilidade, as práticas de privacidade ou outras políticas dos ou contidas nos Sites de Terceiros ou no Conteúdo de Terceiros. A inclusão, a ligação ou a permissão de utilização ou instalação de quaisquer Sites de Terceiros ou de qualquer Conteúdo de Terceiros não implica aprovação ou endosso dos mesmos por nós. Se decidir sair dos Serviços e aceder aos Sites de Terceiros ou utilizar ou instalar qualquer Conteúdo de Terceiros, fá-lo por sua conta e risco, e deve ter em atenção que estes Termos Legais deixam de se aplicar. Deve rever os termos e políticas aplicáveis, incluindo práticas de privacidade e de recolha de dados, de qualquer site para o qual navegue a partir dos Serviços ou relativamente a quaisquer aplicações que utilize ou instale a partir dos Serviços. Quaisquer compras que efetue através de Sites de Terceiros serão através de outros sites e de outras empresas, e não assumimos qualquer responsabilidade relativamente a tais compras, que são exclusivamente entre si e o terceiro aplicável. Concorda e reconhece que não endossamos os produtos ou serviços oferecidos em Sites de Terceiros e isentar-nos-á de qualquer dano causado pela sua compra de tais produtos ou serviços. Adicionalmente, isentar-nos-á de quaisquer perdas sofridas por si ou danos causados a si relacionados com ou resultantes de qualquer forma de qualquer Conteúdo de Terceiros ou de qualquer contacto com Sites de Terceiros.

6. GESTÃO DOS SERVIÇOS

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorizar os Serviços quanto a violações destes Termos Legais; (2) tomar as medidas legais adequadas contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole a lei ou estes Termos Legais, incluindo, sem limitação, denunciar tal utilizador às autoridades de aplicação da lei; (3) a nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida tecnologicamente viável) quaisquer dos seus Contributos ou qualquer parte dos mesmos; (4) a nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso ou responsabilidade, remover dos Serviços ou de outra forma desativar todos os ficheiros e conteúdos que sejam excessivos em tamanho ou que de alguma forma sobrecarreguem os nossos sistemas; e (5) de outra forma gerir os Serviços de uma forma concebida para proteger os nossos direitos e propriedade e para facilitar o funcionamento adequado dos Serviços.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Preocupamo-nos com a privacidade e a segurança dos dados. Consulte a nossa Política de Privacidade: https://browserfun.com/privacy-policy. Ao utilizar os Serviços, concorda em ficar vinculado à nossa Política de Privacidade, que está incorporada nestes Termos Legais. Tenha em atenção que os Serviços estão alojados nos Estados Unidos. Se aceder aos Serviços a partir de qualquer outra região do mundo com leis ou outros requisitos que regem a recolha, utilização ou divulgação de dados pessoais que diferem das leis aplicáveis nos Estados Unidos, então, através da sua utilização continuada dos Serviços, está a transferir os seus dados para os Estados Unidos e consente expressamente que os seus dados sejam transferidos e tratados nos Estados Unidos.

8. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO

Estes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto utilizar os Serviços. SEM LIMITAR QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS LEGAIS, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO OU RESPONSABILIDADE, NEGAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO BLOQUEAR DETERMINADOS ENDEREÇOS IP) A QUALQUER PESSOA POR QUALQUER MOTIVO OU SEM MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, POR VIOLAÇÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU PACTO CONTIDO NESTES TERMOS LEGAIS OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. PODEMOS CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS OU ELIMINAR QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE TENHA PUBLICADO A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO.

Se cessarmos ou suspendermos a sua conta por qualquer motivo, está proibido de se registar e criar uma nova conta sob o seu nome, um nome falso ou emprestado, ou o nome de qualquer terceiro, mesmo que possa estar a agir em nome do terceiro. Além de cessar ou suspender a sua conta, reservamo-nos o direito de tomar as medidas legais adequadas, incluindo, sem limitação, a prossecução de ressarcimento civil, criminal e injuntivo.

9. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover os conteúdos dos Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério, sem aviso. No entanto, não temos qualquer obrigação de atualizar qualquer informação nos nossos Serviços. Não seremos responsáveis perante si ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação dos Serviços.

Não podemos garantir que os Serviços estejam disponíveis em todos os momentos. Podemos experienciar problemas de hardware, software ou outros, ou precisar de realizar manutenção relacionada com os Serviços, resultando em interrupções, atrasos ou erros. Reservamo-nos o direito de alterar, rever, atualizar, suspender, descontinuar ou de outra forma modificar os Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo sem aviso prévio. Concorda que não temos qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela sua incapacidade de aceder ou utilizar os Serviços durante qualquer período de inatividade ou descontinuação dos Serviços. Nada nestes Termos Legais será interpretado no sentido de nos obrigar a manter e apoiar os Serviços ou a fornecer quaisquer correções, atualizações ou versões em conexão com os mesmos.

10. LEI APLICÁVEL

Estes Termos Legais e a sua utilização dos Serviços são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de New Jersey aplicáveis a acordos celebrados e a ser integralmente executados no Estado de New Jersey, sem ter em conta os seus princípios de conflito de leis.

11. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Negociações informais

Para acelerar a resolução e controlar o custo de qualquer litígio, controvérsia ou reivindicação relacionada com estes Termos Legais (cada um um “Litígio” e coletivamente, os “Litígios”) apresentado por si ou por nós (individualmente, uma “Parte” e coletivamente, as “Partes”), as Partes concordam em primeiro tentar negociar qualquer Litígio (exceto aqueles Litígios expressamente previstos abaixo) de forma informal durante pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar a arbitragem. Tais negociações informais começam mediante aviso escrito de uma Parte à outra Parte.

Arbitragem vinculativa

Se as Partes não conseguirem resolver um Litígio através de negociações informais, o Litígio (exceto aqueles Litígios expressamente excluídos abaixo) será finalmente e exclusivamente resolvido por arbitragem vinculativa. COMPREENDE QUE, SEM ESTA DISPOSIÇÃO, TERIA O DIREITO DE INTENTAR AÇÃO EM TRIBUNAL E TER UM JULGAMENTO COM JÚRI. A arbitragem será iniciada e conduzida ao abrigo das Commercial Arbitration Rules da American Arbitration Association (“AAA”) e, quando apropriado, dos AAA's Supplementary Procedures for Consumer Related Disputes (“AAA Consumer Rules”), ambos disponíveis no site da American Arbitration Association (AAA). As suas taxas de arbitragem e a sua parte da remuneração do árbitro serão regidas pelos AAA Consumer Rules e, quando apropriado, limitadas pelos AAA Consumer Rules. A arbitragem pode ser conduzida presencialmente, através da submissão de documentos, por telefone ou online. O árbitro tomará uma decisão por escrito, mas não precisa de fornecer uma declaração de razões a menos que solicitado por qualquer das Partes. O árbitro deve seguir a lei aplicável, e qualquer sentença pode ser contestada se o árbitro não o fizer. Exceto quando de outra forma exigido pelas regras AAA aplicáveis ou pela lei aplicável, a arbitragem terá lugar em New Jersey. Exceto conforme de outra forma previsto neste documento, as Partes podem litigar em tribunal para compelir a arbitragem, suspender processos pendentes de arbitragem, ou para confirmar, modificar, anular ou registrar sentença sobre o laudo proferido pelo árbitro.

Se, por qualquer motivo, um Litígio seguir em tribunal em vez de arbitragem, o Litígio será iniciado ou prosseguido nos tribunais estaduais e federais localizados em New Jersey, e as Partes consentem e renunciam a todas as defesas de falta de jurisdição pessoal e forum non conveniens relativamente ao foro e à jurisdição nesses tribunais estaduais e federais. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias e do Uniform Computer Information Transaction Act (UCITA) está excluída destes Termos Legais.

Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, então nenhuma das Partes elegerá arbitrar qualquer Litígio que se enquadre nessa parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e tal Litígio será decidido por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.

Restrições

As Partes concordam que qualquer arbitragem se limitará ao Litígio entre as Partes individualmente. Na máxima medida permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será apensa a qualquer outro processo; (b) não há direito ou autoridade para que qualquer Litígio seja arbitrado numa base de ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para que qualquer Litígio seja apresentado numa pretensa qualidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.

Exceções às negociações informais e à arbitragem

As Partes concordam que os seguintes Litígios não estão sujeitos às disposições acima relativas a negociações informais e arbitragem vinculativa: (a) quaisquer Litígios que visem fazer valer ou proteger, ou relativos à validade de, quaisquer dos direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Litígio relacionado com, ou decorrente de, alegações de furto, pirataria, invasão de privacidade ou utilização não autorizada; e (c) qualquer pedido de medida cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, então nenhuma das Partes elegerá arbitrar qualquer Litígio que se enquadre nessa parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e tal Litígio será decidido por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.

12. CORREÇÕES

Pode haver informações nos Serviços que contenham erros tipográficos, inexatidões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, inexatidões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

13. AVISO LEGAL

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NUMA BASE “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. CONCORDA QUE A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ POR SUA EXCLUSIVA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, REJEITAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS E A SUA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE PARTICULAR E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO FAZEMOS QUAISQUER GARANTIAS OU DECLARAÇÕES SOBRE A EXATIDÃO OU INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER SITES OU APLICAÇÕES MÓVEIS LIGADOS AOS SERVIÇOS E NÃO ASSUMIREMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER (1) ERROS, ENGANOS OU INEXATIDÕES DE CONTEÚDO E MATERIAIS, (2) LESÃO PESSOAL OU DANOS PATRIMONIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, (3) QUALQUER ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU DE QUAISQUER E TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NELES ARMAZENADAS, (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO PARA OU A PARTIR DOS SERVIÇOS, (5) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SEMELHANTES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS POR QUALQUER TERCEIRO, E/OU (6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAIS OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDOS COMO RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. COMO COM A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO ONLINE, DEVE USAR O SEU MELHOR JULGAMENTO E EXERCER CAUTELA ONDE FOR APROPRIADO.

14. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

EM NENHUM CASO NÓS OU OS NOSSOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCRO CESSANTE, RECEITA PERDIDA, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTE DOCUMENTO, A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE SI POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO ESTARÁ SEMPRE LIMITADA AO MENOR ENTRE O MONTANTE PAGO, SE ALGUM, POR SI A NÓS DURANTE O PERÍODO DE UM (1) MÊS ANTERIOR AO SURGIMENTO DE QUALQUER CAUSA DE PEDIR OU 1,00 USD. DETERMINADAS LEIS ESTADUAIS DOS EUA E LEIS INTERNACIONAIS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES DE GARANTIAS IMPLÍCITAS NEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DETERMINADOS DANOS. SE ESTAS LEIS SE APLICAREM A SI, ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A SI, E PODE TER DIREITOS ADICIONAIS.

15. INDEMNIZAÇÃO

Concorda em defender, indemnizar e isentar-nos de responsabilidade, incluindo as nossas subsidiárias, afiliadas e todos os nossos respetivos dirigentes, agentes, parceiros e funcionários, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reivindicação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados e despesas, apresentados por qualquer terceiro devido a ou decorrentes de: (1) utilização dos Serviços; (2) violação destes Termos Legais; (3) qualquer violação das suas declarações e garantias estabelecidas nestes Termos Legais; (4) a sua violação dos direitos de um terceiro, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual; ou (5) qualquer ato prejudicial ostensivo contra qualquer outro utilizador dos Serviços com quem se tenha ligado através dos Serviços. Não obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito, a suas expensas, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto relativamente ao qual seja obrigado a indemnizar-nos, e concorda em cooperar, a suas expensas, com a nossa defesa de tais reivindicações. Envidaremos esforços razoáveis para o notificar de qualquer reivindicação, ação ou processo sujeito a esta indemnização assim que tomarmos conhecimento do mesmo.

16. DADOS DO UTILIZADOR

Manteremos determinados dados que transmitir aos Serviços para o fim de gerir o desempenho dos Serviços, bem como dados relativos à sua utilização dos Serviços. Embora realizemos cópias de segurança de rotina regulares dos dados, é o único responsável por todos os dados que transmitir ou que se relacionem com qualquer atividade que tenha empreendido utilizando os Serviços. Concorda que não teremos qualquer responsabilidade perante si por qualquer perda ou corrupção de quaisquer desses dados, e renuncia por este meio a qualquer direito de ação contra nós decorrente de qualquer perda ou corrupção de tais dados.

17. COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS ELETRÓNICAS

Visitar os Serviços, enviar-nos e-mails e preencher formulários online constituem comunicações eletrónicas. Consente em receber comunicações eletrónicas e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente, por e-mail e nos Serviços, satisfazem qualquer requisito legal de que tal comunicação seja por escrito. CONCORDA POR ESTE MEIO COM A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS, CONTRATOS, ENCOMENDAS E OUTROS REGISTOS ELETRÓNICOS, E COM A ENTREGA ELETRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. Renuncia por este meio a quaisquer direitos ou requisitos ao abrigo de quaisquer estatutos, regulamentações, regras, portarias ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou a entrega ou conservação de registos não eletrónicos, ou pagamentos ou a concessão de créditos por quaisquer meios que não meios eletrónicos.

18. UTILIZADORES E RESIDENTES DA CALIFÓRNIA

Se qualquer queixa connosco não for resolvida de forma satisfatória, pode contactar a Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs por escrito em 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, California 95834 ou por telefone em (800) 952-5210 ou (916) 445-1254.

19. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Estes Termos Legais e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas por nós nos Serviços ou relativamente aos Serviços constituem o acordo e entendimento integral entre si e nós. A nossa falha em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos Legais não operará como uma renúncia a tal direito ou disposição. Estes Termos Legais operam na máxima medida permitida por lei. Podemos ceder quaisquer ou todos os nossos direitos e obrigações a outros a qualquer momento. Não seremos responsáveis por qualquer perda, dano, atraso ou falha em agir causada por qualquer causa fora do nosso controlo razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos Legais for determinada como ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte da disposição é considerada separável destes Termos Legais e não afeta a validade e a exequibilidade de quaisquer disposições restantes. Não é criada qualquer relação de joint venture, parceria, emprego ou agência entre si e nós em resultado destes Termos Legais ou da utilização dos Serviços. Concorda que estes Termos Legais não serão interpretados contra nós em virtude de os termos os ter redigido. Renuncia por este meio a quaisquer e todas as defesas que possa ter com base na forma eletrónica destes Termos Legais e na falta de assinatura pelas partes neste documento para executar estes Termos Legais.

20. CONTACTE-NOS

Para resolver uma queixa relativamente aos Serviços ou para receber mais informações relativamente à utilização dos Serviços, contacte-nos em:

BrowserFun

[email protected]